O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção nº 151. A norma trata da organização sindical dos servidores públicos e da atuação deles no processo de negociação coletiva e foi aprovada pelo Congresso em outubro de 2009.
Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Brasil a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como "a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas".
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