Relatório da PEC 555/06 é aprovada pela Comissão Especial da Camara dos Deputados!

A Comissão Especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constituição) 555/06 aprovou na tarde desta quarta-feira (14/7) o relatório apresentado que garante a todos os aposentados e pensionistas que ao completarem 61 anos passarão a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos.

O texto original da PEC 555/6 revogava o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 e propunha a eliminação total da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, que passaram a essa condição até 2003. Além disso, determinava a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

Votação – Nove deputados votaram a favor do relatório de Arnaldo Faria de Sá. Abstiveram-se os deputados Luiz Alberto (PT/BA) e Virgílio Guimarães (PT/MG). O deputado José Genuíno (PT/SP) não votou, mas fez diversas considerações contra o relatório de Arnaldo Faria de Sá. Ele destacou que o parecer merecia maior reflexão da Comissão por duas razões. Para ele, inicialmente, seria necessário analisar o impacto da proposta nas contas da Previdência e, depois, seria importante considerar que a contribuição dos aposentados e pensionistas estaria inserida no princípio da solidariedade.

Votaram a favor do relatório os deputados Marçal Filho (PMDB/MS), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Gerson Peres (PP/PA), Iran Barbosa (PT/SE), João Campos (PSDB/GO), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), João Dado (PDT/SP), Júlio Delgado (PSB/MG) e Chico Alencar (PSOL/RJ).

Com a votação do relatório pela Comissão Especial será encaminhado para votação da Camara dos Deputados. A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo - FESP - acompanhará a votação.