Votação do PPA não pode definir apenas o que já está definido
A plena vigência do Estado Democrático de Direito é condição e momento mais elevado de uma democracia. Seu exercício exige grandeza de caráter e muita transparência da parte dos agentes públicos e da sociedade civil. Além disso, considera toda estrutura jurídica e política como um sistema fundamental de organização social e principalmente popular. É nesse momento que os direitos sociais e trabalhistas precisam ser considerados como direitos fundamentais ao cidadão brasileiro. Uma das formas garantida pela legislação vigente são as participações da sociedade civil organizada - sindicatos, associações de classe, organizações não governamentais, partidos políticos – ou seja, do cidadão em geral nas discussões da formação de políticas públicas que gerem e norteiem todo tipo de planejamento social, cultural, político e econômico para nosso município, estado ou nação.
Estamos falando especificamente de um sistema e de um instrumento democrático que muitos da população desconhecem; estamos falando dos direitos de participação ativa na discussão dos rumos da sociedade. Uma participação que pode chegar ao ponto de alterar leis e modificar o caráter das políticas públicas. Não adianta querermos enfatizar as discussões orçamentárias se não pudermos apresentar projetos de políticas afirmativas para a construção e conquistas de uma sociedade. E o momento mais significativo para o exercício desses direitos democráticos e a discussão e posterior votação do que conhecemos por PPA – Plano Pluri Anual.
Esse plano sempre deverá ser discutido no primeiro ano de governo de cada gestão pública, levando em consideração os próximos quatros anos e todos os projetos que visam planejar as ações públicas em todas as esferas. É nesse planejamento que deve ser apresentado o Plano de Governo construído pelo governante, aquele mesmo Plano que governantes apresentam à sociedade quando são candidato. Quando se trata de um governante inteligente e democrático, esse Plano é somado às políticas que deram certo nos governos anteriores e a sugestões feitas pela sociedade organizada e e formam um verdadeiro Planejamento.
No anseio de publicizar e demonstrar uma atitude democrática com a nossa sociedade, a Prefeitura de Ribeirão acertou, ao chamar a todos para pelo menos ver esse PPA. Porém, a ansiedade não pode preceder a razão da democracia e não podemos concordar que nesse momento as referidas audiências sejam convocadas sem ter o seu maior objetivo respeitado, dentro desse processo que é a participação.
Como pode e qual deverá ser o nosso comportamento diante dessas audiências? Como vamos agir sabendo que nesse exato momento a Câmara Municipal, desde o dia primeiro de setembro, faz as discussões para a votação somente daquilo que já foi indicado pelo governo como prioridade e apresentado àquela a Casa de Leis. O momento é de suma importância pois estão sendo definidas as diretrizes de nossa cidade.
A sociedade civil organizada, associações de moradores, sindicatos e todos os cidadãos estão comprometidos com a construção de nossa cidade. Porém, todos queremos a oportunidade de participação pois fazer a discussão daquilo que já está definido é apenas representar sem discussão, e sem efeito, o papel do estado.
A plena vigência do Estado Democrático de Direito é condição e momento mais elevado de uma democracia. Seu exercício exige grandeza de caráter e muita transparência da parte dos agentes públicos e da sociedade civil. Além disso, considera toda estrutura jurídica e política como um sistema fundamental de organização social e principalmente popular. É nesse momento que os direitos sociais e trabalhistas precisam ser considerados como direitos fundamentais ao cidadão brasileiro. Uma das formas garantida pela legislação vigente são as participações da sociedade civil organizada - sindicatos, associações de classe, organizações não governamentais, partidos políticos – ou seja, do cidadão em geral nas discussões da formação de políticas públicas que gerem e norteiem todo tipo de planejamento social, cultural, político e econômico para nosso município, estado ou nação.
Estamos falando especificamente de um sistema e de um instrumento democrático que muitos da população desconhecem; estamos falando dos direitos de participação ativa na discussão dos rumos da sociedade. Uma participação que pode chegar ao ponto de alterar leis e modificar o caráter das políticas públicas. Não adianta querermos enfatizar as discussões orçamentárias se não pudermos apresentar projetos de políticas afirmativas para a construção e conquistas de uma sociedade. E o momento mais significativo para o exercício desses direitos democráticos e a discussão e posterior votação do que conhecemos por PPA – Plano Pluri Anual.
Esse plano sempre deverá ser discutido no primeiro ano de governo de cada gestão pública, levando em consideração os próximos quatros anos e todos os projetos que visam planejar as ações públicas em todas as esferas. É nesse planejamento que deve ser apresentado o Plano de Governo construído pelo governante, aquele mesmo Plano que governantes apresentam à sociedade quando são candidato. Quando se trata de um governante inteligente e democrático, esse Plano é somado às políticas que deram certo nos governos anteriores e a sugestões feitas pela sociedade organizada e e formam um verdadeiro Planejamento.
No anseio de publicizar e demonstrar uma atitude democrática com a nossa sociedade, a Prefeitura de Ribeirão acertou, ao chamar a todos para pelo menos ver esse PPA. Porém, a ansiedade não pode preceder a razão da democracia e não podemos concordar que nesse momento as referidas audiências sejam convocadas sem ter o seu maior objetivo respeitado, dentro desse processo que é a participação.
Como pode e qual deverá ser o nosso comportamento diante dessas audiências? Como vamos agir sabendo que nesse exato momento a Câmara Municipal, desde o dia primeiro de setembro, faz as discussões para a votação somente daquilo que já foi indicado pelo governo como prioridade e apresentado àquela a Casa de Leis. O momento é de suma importância pois estão sendo definidas as diretrizes de nossa cidade.
A sociedade civil organizada, associações de moradores, sindicatos e todos os cidadãos estão comprometidos com a construção de nossa cidade. Porém, todos queremos a oportunidade de participação pois fazer a discussão daquilo que já está definido é apenas representar sem discussão, e sem efeito, o papel do estado.
Wagner de Souza Rodrigues
Secretário Geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – SP.
Presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais
do Estado de São Paulo
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto.
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